Aviso de Privacidade

I. INTRODUÇÃO

Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos TITULARES (“você”, “titular”) é muito importante para Baraba Advocacia e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos.

Desse modo, o presente Aviso de Privacidade tem o propósito de explicar de forma simples, clara e objetiva que tipo de dados serão coletados, bem como o momento e como serão utilizados.

Quando nos referimos aos dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa natural. Em resumo, qualquer informação pessoal que possa identificar o seu titular. Isso se aplica desde informações como nome e endereço a questões como gênero, religião ou posicionamento político.

ANTES DE ACEITAR NOSSO AVISO DE PRIVACIDADE, VOCÊ DEVERÁ LER INTEGRALMENTE SEU CONTEÚDO. Ao aceitar nosso Aviso, você reconhece que leu, entendeu e concorda com o seu teor.

II. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

Dos dados da Baraba Advocacia

Baraba Advocacia, representada por sua fundadora Luciana Bussolaro Baraba, com sede na cidade de Cerejeiras, Rondônia, na Av. das Nações, n. 1538, Eldorado, CEP n. 76.997-000, doravante denominada, simplesmente “BARABA”.

Dos termos e definições

Para os fins do disposto neste Termo, considera-se:

I. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

II. Cookies: são pequenas unidades de dados armazenados pelo seu navegador no disco rígido do seu computador. São usados para manter informações sobre o usuário, como dados das últimas visitas, preferências de navegação, entre outras. Os cookies são necessários para o uso da Plataforma;

III. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

IV. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

VI. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (I) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (II) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (III) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;

VII. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a BARABA assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela BARABA e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;

IX. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

X. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e

XI. Titular: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que apenas acessa o website, bem como aquele que preenche o formulário de contato e concorda com os Termos de Privacidade.

III. DOS DADOS COLETADOS E A SUA FINALIDADE

Os dados são coletados de duas formas pela BARABA:

(a) Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o titular que utilizar o formulário de contato encaminhará, além do teor da mensagem, o nome e o e-mail. Já os que optarem pelo link do WhatsApp disponibilizará o nome e o número de telefone. Somente os dados necessários para atingir as finalidades legítimas serão tratados pela BARABA.

(b) Dados coletados sem a intervenção do Titular: os sistemas do website coletam automaticamente, sem qualquer influência do titular, os seguintes dados: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data, hora e UTC), informações sobre cliques, páginas acessadas. Os dados são coletados com o propósito de auxiliar e melhorar a navegação do Titular, a BARABA utiliza tecnologias de mercado em suas aplicações web como cookies, pixel, tags e beacons.

Os seguintes dados pessoais serão tratados pela BARABA:

Classificação do dado

Tipo de dado

Finalidade do uso

Base Legal

Dados Simples

Nome;

Número de celular;

E-mail;

Identificar o Titular;

Manter contato com o Titular;

Portabilidade dos dados cadastrais para outro controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado pelo Titular;

Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Titular;

Promover nossos produtos;

Responder às solicitações e pedidos de informações do Titular;

Realizar a contratação dos produtos e serviços;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

Consentimento;

Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

Para atender aos interesses legítimos do controlador;

Dados Comportamentais

Endereço IP

Registros de interações com este website

Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização, aplicativos instalados, se necessário)

Session ID

Cookies

Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014;

Cumprir obrigação estabelecida na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018;

Fins estatísticos e de segurança; e

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Para atender o legítimo interesse do controlador visando o apoio e promoção de atividades da BARABA; e

Cumprimento de obrigação legal e regulatória.

Ao aceitar estes Termos de Privacidade, o Titular declara: (a) que a BARABA poderá efetuar a operação dos seus dados pessoais que foram coletados no momento do acesso e/ou preenchimento do formulário de contato com seus dados (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas.

O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados que informar no ato de preenchimento do formulário de contato.

Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a BARABA informará previamente o Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail e/ou telefone informado no momento do preenchimento do formulário de contato.

O Titular se declara ciente de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

O Titular se declara ciente de que a base de dados formada por meio da coleta de dados no website é de propriedade e responsabilidade da BARABA.

A BARABA jamais irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

IV. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não pretendemos coletar informações pessoais identificáveis de crianças ou adolescentes por meio do nosso website. Reconhecemos que a proteção das identidades de crianças e de sua privacidade online é importante. Se souber que tais informações foram fornecidas por uma criança ou adolescente entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail contato@barabaadvocacia.com para que possamos apagar tais dados.

V. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme o exemplo abaixo:

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados do formulário de contato	5 anos após o término da relação com o Titular	Art. 27, do Código de Defesa do Consumidor
Dados comportamentais	6 meses	Art. 15, do Marco Civil da Internet

Caso haja solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados.

A BARABA fará todos os esforços para que a solicitação do Titular seja cumprida o mais breve possível; mas, o Titular se declara ciente de que existem fatores que fogem ao controle da BARABA e que poderão impactar no prazo para eliminação do dado ou até impedir o pronto atendimento da solicitação.

O Titular se declara ciente de que sua solicitação poderá ser recusada pela BARABA caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

O Titular se declara ciente de que a BARABA se reserva no direito de manter os dados por prazo superior para (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, “a”, da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

Os dados coletados serão armazenados na plataforma “Hostinger Brasil”, que hospeda o presente website.

VI. DOS DIREITOS DOS TITULARES

O Titular tem direito a obter da BARABA, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos dados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

(f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item anterior;

(g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a BARABA realizou uso compartilhado de dados;

(h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

(i) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

A Encarregado de dados da BARABA, a Sra. Luciana Baraba, estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio do seguinte e-mail: contato@barabaadvocacia.com;

O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela BARABA serão contados a partir do comprovado recebimento.

VII. DA COLETA DOS DADOS COMPORTAMENTAIS

A BARABA utilizará “Cookies” no website com a finalidade de facilitar o uso da aplicação pelo Titular.

Os cookies são necessários para oferecer funcionalidades básicas enquanto o Titular navega.

Os Cookies podem ser bloqueados, recusados ou eliminados pelo Titular a qualquer momento por meio dos recursos disponibilizados pelo seu browser.

O Titular se declara ciente de que, ao bloquear o uso de Cookies, alguns serviços web poderão ser, parcial ou totalmente, afetados e comprometer a navegação no website.

A BARABA poderá utilizar os seguintes tipos de Cookies:

Cookies de sessão: são cookies temporários, que permanecerão no dispositivo do Titular até que o Titular saia do website.

Cookies persistentes: permanecem no dispositivo por muito mais tempo ou até que sejam excluídos manualmente pelo Titular (o tempo de permanência deste tipo de Cookies nos dispositivos vai depender da duração ou da “vida” do cookie específico)

A BARABA poderá utilizar as seguintes modalidades de Cookies:

Cookies de Preferências: coletam informações sobre suas escolhas e preferências, como: (i) Cookies de localização: armazena o endereço aproximado do Titular (cidade, estado, país, código postal), conforme determinado pelo endereço IP, é armazenado para permitir selecionar automaticamente o país, mostrando assim quais os estabelecimentos mais próximos do Titular.

Etiquetas de Pixels (Tag de pixel): é um tipo de tecnologia utilizada em um site ou no corpo de um e-mail com a finalidade de rastrear determinadas atividades, como visualizações de um website ou quando um e-mail é aberto.

Google Analytics: Serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. (“Google”). O Google Analytics coleta cookies primários, dados relacionados ao dispositivo/navegador, ao endereço IP e às atividades no site/aplicativo para avaliar e informar estatísticas sobre as interações dos Titulares nos sites e/ou aplicativos que usam o Google Analytics. A informação gerada pelo Cookie acerca da sua utilização do site será transmitida e armazenada em um servidor da Google nos EUA.

Google Ads: Google Ads (que era conhecido como Google AdWords e Google AdWords Express) é uma solução de publicidade online que a BARABA poderá utilizar para promover os seus produtos e serviços na Pesquisa Google. A ferramenta também permite que a BARABA escolha metas específicas para os anúncios, como gerar mais chamadas telefônicas ou visitas ao site.

As informações obtidas através dos Cookies de conversão têm como objetivo criar estatísticas para os clientes Ads que utilizam o rastreamento de conversões. Por meio das estatísticas geradas pelo Google Ads, será possível para a Baraba descobrir o número de Titulares que clicaram no anúncio exibido pela Google e que acessaram a página assinalada pela etiqueta de rastreamento de conversões.

A BARABA poderá utilizar a função de remarketing da Google Ads. O remarketing nada mais é que uma ferramenta do Google Ads que marca e identifica os Titulares que já visitaram o website e passa a exibir seus anúncios com mais frequência quando o Titular visitar sites que aceitam anúncios na rede de display do Google. Isto é, por meio da função de remarketing a BARABA poderá apresentar anúncios a Titulares que visitaram o seu website adicionando-lhe a etiqueta global do site para remarketing e fragmentos de eventos.

Ao usar o website, o Titular permite a introdução das ferramentas acima listadas e, consequentemente, a coleta, o armazenamento e o uso dos seus dados de uso na forma acima descrita e para os fins especificados. Além disso, aceita que seus dados sejam armazenados em Cookies mesmo depois de encerrar a sessão no navegador e que seja possível, por exemplo, acessá-los novamente na sua próxima visita ao site. O Titular poderá revogar este consentimento a qualquer momento.

VIII. DA SEGURANÇA

A segurança de suas informações pessoais é importante para a BARABA, por isso, a BARABA adota os padrões de boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limitando a essas operações.

A BARABA emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais.

O Titular se declara ciente de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A BARABA se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a BARABA não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a BARABA notificará, no prazo razoável, o(s) Titular(es) afetado e a ANPD, conforme determina a LGPD.

Se o Titular tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela BARABA, deve entrar em contato por meio dos canais indicados.

IX. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A BARABA atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

O Titular se declara ciente de que a BARABA revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.

X. REVISÕES DE NOSSOS TERMOS DE PRIVACIDADE

A BARABA se reserva o direito de alterar esse Aviso de Privacidade a qualquer momento. Todas as alterações serão publicadas nesta página. A data da última revisão é identificada ao final do documento.

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

Nenhuma tecnologia utilizada pela BARABA infringe qualquer legislação vigente e este Aviso de Privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

O Titular se declara ciente de que a BARABA possui o direito de alterar o teor deste Aviso de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da BARABA.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições deste Aviso sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias à legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

XII. DA LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O presente Aviso de Privacidade será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Atualização: 28 de junho de 2022.